USUCAPIÃO FAMILIAR - (NOÇÕES DE DIREITO)

Com a entrada em vigor do artigo 1.240-A, no Código Civil brasileiro, passou a existir no ordenamento pátrio, mais uma espécie de usucapião, o familiar, que para o seu ajuizamento deve obedecer os mesmos requisitos do usucapião urbano para fins de moradia, ou seja a posse deve ser ininterrupta e sem oposição, a área do imóvel não deve ultrapassar 250 metros quadrados, usada para moradia própria ou da família do possuidor, não possuir outro imóvel urbano ou rural e não ter adquirido o imóvel por sentença declaratória de usucapião da mesma modalidade. Diferindo do usucapião tipicamente urbano, por exigir o lapso temporal de apenas dois anos para a sua propositura, e o imóvel usucapiendo ser de propriedade do casal, pois essa modalidade de usucapião visa a transmissão integral da propriedade ao cônjuge que permaneceu no lar, quando do abandono do outro cônjuge. Essa espécie de usucapião é recente e tem sido fruto de intensa discussão jurisprudencial e doutrinária, quanto a sua constitucionalidade.